PROCESSO - 98/2023
MOÇÃO - 26955/2023

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MOÇÃO - 26955/2023 27/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 27/11/2023
- 2 - Andamento Processual
  - 2.1 - Despacho 27/11/2023
- 3 - Andamento Processual
  - 3.1 - Despacho 27/11/2023
- 4 - Andamento Processual
  - 4.1 - Despacho 27/11/2023
- 5 - Andamento Processual
  - 5.1 - Despacho 27/11/2023
- 6 - Andamento Processual
  - 6.1 - Despacho 27/11/2023
- 7 - Andamento Processual
  - 7.1 - Despacho 28/11/2023
- 8 - Andamento Processual
  - 8.1 - Despacho 28/11/2023
- 9 - Andamento Processual
  - 9.1 - Despacho 28/11/2023
- 10 - Andamento Processual
  - 10.1 - Despacho 06/02/2024
- 11 - Andamento Processual
  - 11.1 - Despacho 08/02/2024
- 12 - Andamento Processual
  - 12.1 - Despacho 16/02/2024

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