PROCESSO - 399/2024
PROJETO DE LEI - 25611/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 25611/2024 28/11/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 28/11/2024
- 2 - Andamento Processual
  - 2.1 - Despacho 28/11/2024
- 3 - Andamento Processual
  - 3.1 - Despacho 28/11/2024
- 4 - Andamento Processual
  - 4.1 - Despacho 28/11/2024
- 5 - Andamento Processual
  - 5.1 - Despacho 28/11/2024
- 6 - Andamento Processual
  - 6.1 - Despacho 29/11/2024
- 7 - Andamento Processual
  - 7.1 - Despacho 29/11/2024
- 8 - Andamento Processual
  - 8.1 - Despacho 30/11/2024
- 9 - Andamento Processual
  - 9.1 - Despacho 02/12/2024
- 10 - Andamento Processual
  - 10.1 - Despacho 02/12/2024
- 11 - Andamento Processual
  - 11.1 - Despacho 02/12/2024
- 12 - Andamento Processual
  - 12.1 - Despacho 02/12/2024
- 13 - Andamento Processual
  - 13.1 - Despacho 02/12/2024
- 14 - Andamento Processual
  - 14.1 - Despacho 02/12/2024
- 15 - Andamento Processual
  - 15.1 - Despacho 02/12/2024
- 16 - Andamento Processual
  - 16.1 - Despacho 02/12/2024
- 17 - Andamento Processual
  - 17.1 - Despacho 05/05/2025
- 18 - Andamento Processual
  - 18.1 - Despacho 05/05/2025
- 19 - Andamento Processual
  - 19.1 - Despacho 13/05/2025
  - 19.2 - Parecer - Parecer de DEPUTADA FABÍOLA MANSUR FAVORÁVEL 13/05/2025

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