PROCESSO - 199/2024
PROJETO DE LEI - 25659/2024
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
19/12/2024
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
19/12/2024
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
19/12/2024
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
19/12/2024
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
19/12/2024
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
19/12/2024
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
20/12/2024
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
20/12/2024
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
27/12/2024
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
12/02/2025
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
12/02/2025
12 - Andamento Processual
12.1 - Despacho
12/02/2025
13 - Andamento Processual
13.1 - Despacho
13/02/2025
14 - Andamento Processual
14.1 - Despacho
13/02/2025
15 - Andamento Processual
15.1 - Despacho
13/02/2025
16 - Andamento Processual
16.1 - Despacho
29/04/2025
17 - Andamento Processual
17.1 - Despacho
29/04/2025
18 - Andamento Processual
18.1 - Despacho
29/04/2025
19 - Andamento Processual
19.1 - Despacho
29/04/2025
20 - Andamento Processual
20.1 - Despacho
29/04/2025
21 - Andamento Processual
21.1 - Despacho
29/04/2025
22 - Andamento Processual
22.1 - Despacho
29/04/2025
23 - Andamento Processual
23.1 - Despacho
29/04/2025
24 - Andamento Processual
24.1 - Despacho
07/05/2025
25 - Andamento Processual
25.1 - Despacho
13/05/2025
26 - Andamento Processual
26.1 - Despacho
13/05/2025
27 - Andamento Processual
27.1 - Despacho
13/05/2025
28 - Andamento Processual
28.1 - Despacho
14/05/2025
29 - Andamento Processual
29.1 - Despacho
14/05/2025
30 - Andamento Processual
30.1 - Despacho
14/05/2025
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19/12/2024
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
19/12/2024
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
19/12/2024
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
19/12/2024
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
19/12/2024
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
19/12/2024
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
19/12/2024
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
20/12/2024
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
20/12/2024
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
27/12/2024
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
12/02/2025
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
12/02/2025
12 - Andamento Processual
12.1 - Despacho
12/02/2025
13 - Andamento Processual
13.1 - Despacho
13/02/2025
14 - Andamento Processual
14.1 - Despacho
13/02/2025
15 - Andamento Processual
15.1 - Despacho
13/02/2025
16 - Andamento Processual
16.1 - Despacho
29/04/2025
17 - Andamento Processual
17.1 - Despacho
29/04/2025
18 - Andamento Processual
18.1 - Despacho
29/04/2025
19 - Andamento Processual
19.1 - Despacho
29/04/2025
20 - Andamento Processual
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29/04/2025
21 - Andamento Processual
21.1 - Despacho
29/04/2025
22 - Andamento Processual
22.1 - Despacho
29/04/2025
23 - Andamento Processual
23.1 - Despacho
29/04/2025
24 - Andamento Processual
24.1 - Despacho
07/05/2025
25 - Andamento Processual
25.1 - Despacho
13/05/2025
26 - Andamento Processual
26.1 - Despacho
13/05/2025
27 - Andamento Processual
27.1 - Despacho
13/05/2025
28 - Andamento Processual
28.1 - Despacho
14/05/2025
29 - Andamento Processual
29.1 - Despacho
14/05/2025
30 - Andamento Processual
30.1 - Despacho
14/05/2025
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