PROCESSO - 99/2025
PROJETO DE LEI - 25727/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 25727/2025 02/04/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 02/04/2025
- 2 - Andamento Processual
  - 2.1 - Despacho 02/04/2025
- 3 - Andamento Processual
  - 3.1 - Despacho 02/04/2025
- 4 - Andamento Processual
  - 4.1 - Despacho 02/04/2025
- 5 - Andamento Processual
  - 5.1 - Despacho 04/04/2025
- 6 - Andamento Processual
  - 6.1 - Despacho 04/04/2025
- 7 - Andamento Processual
  - 7.1 - Despacho 05/04/2025
- 8 - Andamento Processual
  - 8.1 - Despacho 07/04/2025
- 9 - Andamento Processual
  - 9.1 - Despacho 07/04/2025
- 10 - Andamento Processual
  - 10.1 - Despacho 07/04/2025
- 11 - Andamento Processual
  - 11.1 - Despacho 07/04/2025
- 12 - Andamento Processual
  - 12.1 - Despacho 07/04/2025
- 13 - Andamento Processual
  - 13.1 - Despacho 08/04/2025
- 14 - Andamento Processual
  - 14.1 - Despacho 08/04/2025
- 15 - Andamento Processual
  - 15.1 - Despacho 09/04/2025
- 16 - Andamento Processual
  - 16.1 - Despacho 30/04/2025
- 17 - Andamento Processual
  - 17.1 - Despacho 30/04/2025
- 18 - Andamento Processual
  - 18.1 - Despacho 30/04/2025
- 19 - Andamento Processual
  - 19.1 - Despacho 30/04/2025
- 20 - Andamento Processual
  - 20.1 - Despacho 13/05/2025
- 21 - Andamento Processual
  - 21.1 - Despacho 28/07/2025
- 22 - Andamento Processual
  - 22.1 - Despacho 31/07/2025
- 23 - Andamento Processual
  - 23.1 - Despacho 31/07/2025

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