PROCESSO - 98/2025
PROJETO DE LEI - 25769/2025
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
24/04/2025
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
24/04/2025
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
24/04/2025
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
24/04/2025
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
24/04/2025
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
24/04/2025
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
25/04/2025
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
25/04/2025
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
25/04/2025
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
25/04/2025
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
25/04/2025
12 - Andamento Processual
12.1 - Despacho
25/04/2025
13 - Andamento Processual
13.1 - Despacho
28/04/2025
14 - Andamento Processual
14.1 - Despacho
28/04/2025
15 - Andamento Processual
15.1 - Despacho
28/04/2025
16 - Andamento Processual
16.1 - Despacho
06/05/2025
17 - Andamento Processual
17.1 - Despacho
06/05/2025
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24.1 - Despacho
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25.1 - Despacho
20/05/2025
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20/05/2025
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20/05/2025
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1.1 - Proposição Inicial
24/04/2025
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
24/04/2025
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
24/04/2025
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
24/04/2025
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
24/04/2025
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
24/04/2025
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
25/04/2025
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25/04/2025
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25/04/2025
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25/04/2025
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11.1 - Despacho
25/04/2025
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25/04/2025
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15 - Andamento Processual
15.1 - Despacho
28/04/2025
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17.1 - Despacho
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20/05/2025
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