PROCESSO - 656/2025
PROJETO DE LEI - 25851/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 25851/2025 16/06/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/06/2025
- 2 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 2.1 - Despacho 16/06/2025
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho 16/06/2025
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho 16/06/2025
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho 16/06/2025
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho 16/06/2025
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 7.1 - Despacho 17/06/2025
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 8.1 - Despacho 17/06/2025
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 9.1 - Despacho 17/06/2025
- 10 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 10.1 - Despacho 17/06/2025
- 11 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 11.1 - Despacho 17/06/2025
  - 11.2 - Outros - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05507/2025 17/06/2025
- 12 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 12.1 - Despacho 17/06/2025
  - 12.2 - Outros - 17/06/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário 17/06/2025
- 13 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 13.1 - Despacho 17/06/2025
- 14 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 14.1 - Despacho 17/06/2025
- 15 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 15.1 - Despacho 17/06/2025
- 16 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 16.1 - Despacho 17/06/2025
  - 16.2 - Parecer - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pela Deputada Fabíola Mansur 01/07/2025
- 17 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 17.1 - Despacho 17/06/2025
- 18 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 18.1 - Despacho 17/06/2025
- 19 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 19.1 - Despacho 18/06/2025
- 20 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 20.1 - Despacho 01/07/2025
- 21 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 21.1 - Despacho 07/07/2025

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 655/2025 MSG - 5507/2025

PROCESSO - 656/2025
PROJETO DE LEI - 25851/2025

PROCESSO - 656/2025PROJETO DE LEI - 25851/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

PROCESSOS APENSADOS

PROCESSO - 656/2025PROJETO DE LEI - 25851/2025

ASSINATURAS (0)

PROCESSO - 656/2025
PROJETO DE LEI - 25851/2025

PROCESSO - 656/2025
PROJETO DE LEI - 25851/2025