PROCESSO - 806/2025
PROJETO DE LEI - 25905/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 25905/2025 13/08/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/08/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/08/2025
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2025
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2025
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2025
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2025
- 6 - Processos em pauta para apresentação de Emendas
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2025
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2025
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2025
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 09/09/2025
- 10 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2025

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 805/2025 MSG - 5521/2025

PROCESSO - 806/2025
PROJETO DE LEI - 25905/2025

ASSINATURAS (1)

Jaqueline do Rosário Conceição
Assinado eletronicamente em: 13/08/2025 17:05:00