PROCESSO - 1839/2025
PROJETO DE LEI - 26038/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 26038/2025 18/11/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/11/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/11/2025
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2025
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2025
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2025
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/12/2025
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 10/12/2025
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2025
- 10 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2025
- 11 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2025
- 12 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2025
- 13 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2025
- 14 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 23/12/2025
- 15 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 23/12/2025
- 16 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 07/01/2026
- 17 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026

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PROJETO DE LEI - 26038/2025

ASSINATURAS (1)

FELIPE GABRIEL DUARTE
Assinado eletronicamente em: 18/11/2025 16:51:55

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FELIPE GABRIEL DUARTE

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