PROCESSO - 1858/2025
PROJETO DE LEI - 26042/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 26042/2025 19/11/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/11/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/11/2025
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2025
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2025
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2025
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2025
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2025
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 10 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 11 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2025

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 1857/2025 OF - 3367/2025

PROCESSO - 1858/2025
PROJETO DE LEI - 26042/2025

ASSINATURAS (2)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assinado eletronicamente em: 19/11/2025 15:02:56
TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA
Assinado eletronicamente em: 19/11/2025 15:02:57