PROCESSO - 1997/2025
MENSAGEM - 5561/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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MENSAGEM - 5561/2025 09/12/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/12/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/12/2025
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 3 - Andamento Processual (Mensagem)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 4 - Andamento Processual (Mensagem)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 5 - Andamento Processual (Mensagem)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/12/2025
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2025
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2025
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2025
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2025
- 10 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2025
- 11 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026

PROCESSO APENSADO AO

Processo - 1998/2025 PL - 26077/2025

PROCESSO - 1997/2025
MENSAGEM - 5561/2025

ASSINATURAS (1)

Milena Santos de Oliveira
Assinado eletronicamente em: 09/12/2025 10:06:15