PROCESSO - 2197/2025
PROJETO DE LEI - 26130/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 26130/2025 22/12/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/12/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/12/2025
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2025
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/12/2025
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2025

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PROJETO DE LEI - 26130/2025

ASSINATURAS (1)

MARIA OLIVIA SANTANA
Assinado eletronicamente em: 22/12/2025 14:42:56