PROCESSO - 27/2026
PROJETO DE LEI - 26143/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 26143/2026 13/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/01/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/01/2026

PROCESSO - 27/2026
PROJETO DE LEI - 26143/2026

ASSINATURAS (1)

ALAN EDUARDO SANCHES DOS SANTOS
Assinado eletronicamente em: 13/01/2026 16:20:10