PROCESSO - 74/2026
PROJETO DE LEI - 26148/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 26148/2026 28/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/01/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/01/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 28/01/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
- 10 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
- 11 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026

PROCESSO - 74/2026
PROJETO DE LEI - 26148/2026

ASSINATURAS (1)

Milena Santos de Oliveira
Assinado eletronicamente em: 28/01/2026 18:57:34