PROCESSO - 76/2026
PROJETO DE LEI - 26149/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 26149/2026 29/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/01/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026

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PROJETO DE LEI - 26149/2026

ASSINATURAS (1)

JORDAVIO ALEXANDRE ESPINOLA RAMOS
Assinado eletronicamente em: 29/01/2026 10:42:49