PROCESSO - 135/2026
PROJETO DE LEI - 26155/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 26155/2026 19/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/02/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026

PROCESSO - 135/2026
PROJETO DE LEI - 26155/2026

ASSINATURAS (1)

KATIA CRISTINA CERQUEIRA OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 13/02/2026 11:46:34