PROCESSO - 497/2026
PROJETO DE LEI - 26202/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 26202/2026 25/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/03/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2026
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2026
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2026
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2026
- 10 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026
- 11 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 1944/2025 UP - 186/2025

PROCESSO - 497/2026
PROJETO DE LEI - 26202/2026

ASSINATURAS (1)

VITOR VIANA PARANHOS DE AZEVEDO
Assinado eletronicamente em: 25/03/2026 15:32:39