PROCESSO - 500/2026
PROJETO DE LEI - 26203/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 26203/2026 26/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/03/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2026

PROCESSO - 500/2026
PROJETO DE LEI - 26203/2026

ASSINATURAS (1)

ROBERTO CARLOS ALMEIDA LEAL
Assinado eletronicamente em: 25/03/2026 17:08:40