PROCESSO - 18/2021
PROJETO DE LEI - 24252/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
19/07/2021
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
19/07/2021
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
19/07/2021
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
19/07/2021
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
19/07/2021
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
21/07/2021
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
21/07/2021
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
22/07/2021
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
22/07/2021
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
22/07/2021
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
22/07/2021
12 - Andamento Processual
12.1 - Despacho
22/07/2021
13 - Andamento Processual
13.1 - Despacho
22/07/2021
14 - Andamento Processual
14.1 - Despacho
26/07/2021
15 - Andamento Processual
15.1 - Despacho
26/07/2021
16 - Andamento Processual
16.1 - Despacho
26/07/2021
17 - Andamento Processual
17.1 - Despacho
27/05/2022
18 - Andamento Processual
18.1 - Despacho
30/01/2023
19 - Andamento Processual
19.1 - Despacho
30/01/2023
20 - Andamento Processual
20.1 - Despacho
14/02/2023
21 - Andamento Processual
21.1 - Despacho
30/03/2023
22 - Andamento Processual
22.1 - Despacho
30/03/2023
23 - Andamento Processual
23.1 - Despacho
30/03/2023
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24.1 - Despacho
30/03/2023
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25.1 - Despacho
30/03/2023
26 - Andamento Processual
26.1 - Despacho
03/04/2023
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06/07/2023
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06/07/2023
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22/08/2023
30 - Andamento Processual
30.1 - Despacho
22/08/2023
31 - Andamento Processual
31.1 - Despacho
22/08/2023
32 - Andamento Processual
32.1 - Despacho
22/08/2023
33 - Andamento Processual
33.1 - Despacho
23/08/2023
34 - Andamento Processual
34.1 - Despacho
23/08/2023
35 - Andamento Processual
35.1 - Despacho
23/08/2023
36 - Andamento Processual
36.1 - Despacho
23/08/2023
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19/07/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
19/07/2021
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
19/07/2021
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
19/07/2021
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
19/07/2021
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
19/07/2021
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
21/07/2021
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
21/07/2021
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
22/07/2021
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
22/07/2021
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
22/07/2021
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
22/07/2021
12 - Andamento Processual
12.1 - Despacho
22/07/2021
13 - Andamento Processual
13.1 - Despacho
22/07/2021
14 - Andamento Processual
14.1 - Despacho
26/07/2021
15 - Andamento Processual
15.1 - Despacho
26/07/2021
16 - Andamento Processual
16.1 - Despacho
26/07/2021
17 - Andamento Processual
17.1 - Despacho
27/05/2022
18 - Andamento Processual
18.1 - Despacho
30/01/2023
19 - Andamento Processual
19.1 - Despacho
30/01/2023
20 - Andamento Processual
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14/02/2023
21 - Andamento Processual
21.1 - Despacho
30/03/2023
22 - Andamento Processual
22.1 - Despacho
30/03/2023
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30/03/2023
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03/04/2023
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06/07/2023
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22/08/2023
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