PROCESSO - 533/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2956/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2956/2026 31/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 31/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 31/03/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026

PROCESSO - 533/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2956/2026

ASSINATURAS (1)

HILTON BARROS COELHO
Assinado eletronicamente em: 31/03/2026 10:21:27