PROCESSO - 547/2026
PROJETO DE LEI - 26209/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 26209/2026 01/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/04/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2026
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2026

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 546/2026 MSG - 5573/2026

PROCESSO - 547/2026
PROJETO DE LEI - 26209/2026

ASSINATURAS (1)

Jaqueline do Rosário Conceição
Assinado eletronicamente em: 01/04/2026 13:33:23