PROCESSO - 633/2026
PROJETO DE LEI - 26218/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 26218/2026 13/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/04/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2026

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PROJETO DE LEI - 26218/2026

ASSINATURAS (1)

ROBERTO CARLOS ALMEIDA LEAL
Assinado eletronicamente em: 13/04/2026 15:42:30