PROCESSO - 685/2026
PROJETO DE LEI - 26228/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 26228/2026 17/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/04/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026

PROCESSO - 685/2026
PROJETO DE LEI - 26228/2026

ASSINATURAS (1)

JURAILTON DE SOUSA SANTOS
Assinado eletronicamente em: 16/04/2026 17:37:30