PROCESSO - 792/2026
PROJETO DE LEI - 26249/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 26249/2026 30/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/04/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2026
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2026
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2026
- 10 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2026
- 11 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026
- 12 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 582/2026 UP - 246/2026

PROCESSO - 792/2026
PROJETO DE LEI - 26249/2026

ASSINATURAS (1)

LUCIANO SIMOES DE CASTRO BARBOSA FILHO
Assinado eletronicamente em: 29/04/2026 16:28:42