PROCESSO - 813/2026
PROJETO DE LEI - 26253/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 26253/2026 05/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/05/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2026
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2026

PROCESSO - 813/2026
PROJETO DE LEI - 26253/2026

ASSINATURAS (1)

SAMUEL SANTANA COUTO JUNIOR
Assinado eletronicamente em: 05/05/2026 10:04:00