PROCESSO - 842/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2957/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2957/2026 06/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/05/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2026

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2957/2026

ASSINATURAS (1)

JOSE RAIMUNDO FONTES
Assinado eletronicamente em: 06/05/2026 16:28:31