PROCESSO - 1134/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2958/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2958/2026 27/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/05/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2026

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 1148/2026 REQ - 11029/2026

PROCESSO - 1134/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 2958/2026

ASSINATURAS (1)

LUDMILLA FONSECA FISCINA
Assinado eletronicamente em: 27/05/2026 16:42:14