PROCESSO - 1117/2026
PROJETO DE LEI - 26296/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 26296/2026 26/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/05/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026

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PROJETO DE LEI - 26296/2026

ASSINATURAS (1)

DIEGO CASTRO BARBOSA
Assinado eletronicamente em: 26/05/2026 16:36:39