PROCESSO - 1127/2026
PROJETO DE LEI - 26298/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 26298/2026 27/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/05/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026

PROCESSOS APENSADOS

PROCESSO - 1127/2026
PROJETO DE LEI - 26298/2026

ASSINATURAS (1)

Jaqueline do Rosário Conceição
Assinado eletronicamente em: 27/05/2026 14:38:34