PROCESSO - 1177/2026
PROJETO DE LEI - 26307/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 26307/2026 01/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/06/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 1176/2026 OF - 3455/2026

PROCESSO - 1177/2026
PROJETO DE LEI - 26307/2026

ASSINATURAS (2)

Ministerio Publico do Estado da Bahia
Assinado eletronicamente em: 01/06/2026 20:12:52
JUVENAL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 01/06/2026 20:12:53