PROCESSO - 1193/2026
PROJETO DE LEI - 26313/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 26313/2026 03/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/06/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2026
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2026
- 10 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 06/07/2026
- 11 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 12 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 258/2026 UP - 230/2026

PROCESSO - 1193/2026
PROJETO DE LEI - 26313/2026

ASSINATURAS (1)

LUCIANO ARAUJO DE OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 03/06/2026 10:48:31