PROCESSO - 1216/2026
PROJETO DE LEI - 26316/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 26316/2026 09/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/06/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2026
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2026
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026

PROCESSOS APENSADOS

PROCESSO - 1216/2026
PROJETO DE LEI - 26316/2026

ASSINATURAS (2)

PODER EXECUTIVO
Assinado eletronicamente em: 09/06/2026 10:10:32
JUVENAL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 09/06/2026 10:10:35