PROCESSO - 1265/2026
PROJETO DE LEI - 26319/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 26319/2026 15/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/06/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2026

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PROJETO DE LEI - 26319/2026

ASSINATURAS (1)

KATIA CRISTINA CERQUEIRA OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 10/06/2026 20:46:41