PROCESSO - 1288/2026
PROJETO DE LEI - 26323/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 26323/2026 16/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/06/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 855/2025 UP - 10/2025

PROCESSO - 1288/2026
PROJETO DE LEI - 26323/2026

ASSINATURAS (1)

JOSE RICARDO RODRIGUES BARBOSA *
Assinado eletronicamente em: 16/06/2026 09:30:38