PROCESSO - 4/2021
PROJETO DE LEI - 24288/2021

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PROJETO DE LEI - 24288/2021 13/09/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/09/2021
  - 1.2 - PL 24.288 MPBA.pdf 13/09/2021
- 2 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 2.1 - Despacho 13/09/2021
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho 13/09/2021
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho 13/09/2021
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho 13/09/2021
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho 13/09/2021
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 7.1 - Despacho 14/09/2021
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 8.1 - Despacho 14/09/2021
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 9.1 - Despacho 14/09/2021
- 10 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 10.1 - Despacho 14/09/2021
- 11 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 11.1 - Despacho 14/09/2021
- 12 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 12.1 - Despacho 14/09/2021
- 13 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 13.1 - Despacho 14/09/2021
- 14 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 14.1 - Despacho 14/09/2021
- 15 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 15.1 - Despacho 14/09/2021
- 16 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 16.1 - Despacho 14/09/2021
- 17 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 17.1 - Despacho 07/12/2021
- 18 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 18.1 - Despacho 07/12/2021
- 19 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 19.1 - Despacho 07/12/2021
- 20 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 20.1 - Despacho 07/12/2021
- 21 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 21.1 - Despacho 07/12/2021
- 22 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 22.1 - Despacho 07/12/2021
- 23 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 23.1 - Despacho 07/12/2021
- 24 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 24.1 - Despacho 07/12/2021
- 25 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 25.1 - Despacho 07/12/2021
- 26 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 26.1 - Despacho 07/12/2021
- 27 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 27.1 - Despacho 07/12/2021
- 28 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 28.1 - Despacho 07/12/2021
- 29 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 29.1 - Despacho 10/12/2021

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 3/2021 OF - 2940/2021

PROCESSO - 4/2021
PROJETO DE LEI - 24288/2021

PROCESSO - 4/2021PROJETO DE LEI - 24288/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

PROCESSOS APENSADOS

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