PROCESSO - 99/2021
PROJETO DE LEI - 24328/2021
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ARQUIVO INDISPONÍVEL
PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
13/10/2021
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
13/10/2021
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
13/10/2021
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
13/10/2021
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
14/10/2021
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
14/10/2021
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
15/10/2021
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
15/10/2021
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
15/10/2021
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
15/10/2021
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
15/10/2021
12 - Andamento Processual
12.1 - Despacho
15/10/2021
13 - Andamento Processual
13.1 - Despacho
18/10/2021
14 - Andamento Processual
14.1 - Despacho
18/10/2021
15 - Andamento Processual
15.1 - Despacho
19/10/2021
16 - Andamento Processual
16.1 - Despacho
30/01/2023
17 - Andamento Processual
17.1 - Despacho
14/02/2023
18 - Andamento Processual
18.1 - Despacho
30/03/2023
19 - Andamento Processual
19.1 - Despacho
30/03/2023
20 - Andamento Processual
20.1 - Despacho
30/03/2023
21 - Andamento Processual
21.1 - Despacho
30/03/2023
22 - Andamento Processual
22.1 - Despacho
30/03/2023
23 - Andamento Processual
23.1 - Despacho
03/04/2023
24 - Andamento Processual
24.1 - Despacho
06/07/2023
25 - Andamento Processual
25.1 - Despacho
06/07/2023
26 - Andamento Processual
26.1 - Despacho
27/08/2024
26.2 - Parecer - Parecer de DEPUTADO MATHEUS FERREIRA FAVORÁVEL
12/06/2024
27 - Andamento Processual
27.1 - Despacho
08/04/2025
28 - Andamento Processual
28.1 - Despacho
09/04/2025
28.2 - Parecer - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
10/04/2025
29 - Andamento Processual
29.1 - Despacho
09/04/2025
30 - Andamento Processual
30.1 - Despacho
09/04/2025
31 - Andamento Processual
31.1 - Despacho
09/04/2025
32 - Andamento Processual
32.1 - Despacho
09/04/2025
33 - Andamento Processual
33.1 - Despacho
09/04/2025
34 - Andamento Processual
34.1 - Despacho
10/04/2025
35 - Andamento Processual
35.1 - Despacho
15/04/2025
36 - Andamento Processual
36.1 - Despacho
15/04/2025
36.2 - Parecer - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PEDRO TAVARES
06/05/2025
37 - Andamento Processual
37.1 - Despacho
06/05/2025
38 - Andamento Processual
38.1 - Despacho
06/05/2025
39 - Andamento Processual
39.1 - Despacho
06/05/2025
39.2 - Parecer - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
06/05/2025
40 - Andamento Processual
40.1 - Despacho
06/05/2025
41 - Andamento Processual
41.1 - Despacho
07/05/2025
42 - Andamento Processual
42.1 - Despacho
07/05/2025
43 - Andamento Processual
43.1 - Despacho
07/05/2025
44 - Andamento Processual
44.1 - Despacho
07/05/2025
45 - Andamento Processual
45.1 - Despacho
07/05/2025
46 - Andamento Processual
46.1 - Despacho
13/05/2025
47 - Andamento Processual
47.1 - Despacho
13/05/2025
47.2 - Outros - 13/05/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
14/05/2025
48 - Andamento Processual
48.1 - Despacho
13/05/2025
49 - Andamento Processual
49.1 - Despacho
13/05/2025
50 - Andamento Processual
50.1 - Despacho
13/05/2025
51 - Andamento Processual
51.1 - Despacho
13/05/2025
52 - Andamento Processual
52.1 - Despacho
13/05/2025
53 - Andamento Processual
53.1 - Despacho
14/05/2025
54 - Andamento Processual
54.1 - Despacho
16/05/2025
55 - Andamento Processual
55.1 - Despacho
09/06/2025
56 - Andamento Processual
56.1 - Despacho
17/06/2025
57 - Andamento Processual
57.1 - Despacho
18/06/2025
58 - Andamento Processual
58.1 - Despacho
17/06/2025
59 - Andamento Processual
59.1 - Despacho
18/06/2025
60 - Andamento Processual
60.1 - Despacho
18/06/2025
61 - Andamento Processual
61.1 - Despacho
25/06/2025
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
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PROJETO DE LEI - 24328/2021
13/10/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
13/10/2021
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
13/10/2021
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
13/10/2021
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
13/10/2021
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
14/10/2021
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
14/10/2021
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
15/10/2021
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
15/10/2021
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
15/10/2021
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
15/10/2021
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
15/10/2021
12 - Andamento Processual
12.1 - Despacho
15/10/2021
13 - Andamento Processual
13.1 - Despacho
18/10/2021
14 - Andamento Processual
14.1 - Despacho
18/10/2021
15 - Andamento Processual
15.1 - Despacho
19/10/2021
16 - Andamento Processual
16.1 - Despacho
30/01/2023
17 - Andamento Processual
17.1 - Despacho
14/02/2023
18 - Andamento Processual
18.1 - Despacho
30/03/2023
19 - Andamento Processual
19.1 - Despacho
30/03/2023
20 - Andamento Processual
20.1 - Despacho
30/03/2023
21 - Andamento Processual
21.1 - Despacho
30/03/2023
22 - Andamento Processual
22.1 - Despacho
30/03/2023
23 - Andamento Processual
23.1 - Despacho
03/04/2023
24 - Andamento Processual
24.1 - Despacho
06/07/2023
25 - Andamento Processual
25.1 - Despacho
06/07/2023
26 - Andamento Processual
26.1 - Despacho
27/08/2024
26.2 - Parecer - Parecer de DEPUTADO MATHEUS FERREIRA FAVORÁVEL
12/06/2024
27 - Andamento Processual
27.1 - Despacho
08/04/2025
28 - Andamento Processual
28.1 - Despacho
09/04/2025
28.2 - Parecer - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
10/04/2025
29 - Andamento Processual
29.1 - Despacho
09/04/2025
30 - Andamento Processual
30.1 - Despacho
09/04/2025
31 - Andamento Processual
31.1 - Despacho
09/04/2025
32 - Andamento Processual
32.1 - Despacho
09/04/2025
33 - Andamento Processual
33.1 - Despacho
09/04/2025
34 - Andamento Processual
34.1 - Despacho
10/04/2025
35 - Andamento Processual
35.1 - Despacho
15/04/2025
36 - Andamento Processual
36.1 - Despacho
15/04/2025
36.2 - Parecer - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PEDRO TAVARES
06/05/2025
37 - Andamento Processual
37.1 - Despacho
06/05/2025
38 - Andamento Processual
38.1 - Despacho
06/05/2025
39 - Andamento Processual
39.1 - Despacho
06/05/2025
39.2 - Parecer - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
06/05/2025
40 - Andamento Processual
40.1 - Despacho
06/05/2025
41 - Andamento Processual
41.1 - Despacho
07/05/2025
42 - Andamento Processual
42.1 - Despacho
07/05/2025
43 - Andamento Processual
43.1 - Despacho
07/05/2025
44 - Andamento Processual
44.1 - Despacho
07/05/2025
45 - Andamento Processual
45.1 - Despacho
07/05/2025
46 - Andamento Processual
46.1 - Despacho
13/05/2025
47 - Andamento Processual
47.1 - Despacho
13/05/2025
47.2 - Outros - 13/05/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
14/05/2025
48 - Andamento Processual
48.1 - Despacho
13/05/2025
49 - Andamento Processual
49.1 - Despacho
13/05/2025
50 - Andamento Processual
50.1 - Despacho
13/05/2025
51 - Andamento Processual
51.1 - Despacho
13/05/2025
52 - Andamento Processual
52.1 - Despacho
13/05/2025
53 - Andamento Processual
53.1 - Despacho
14/05/2025
54 - Andamento Processual
54.1 - Despacho
16/05/2025
55 - Andamento Processual
55.1 - Despacho
09/06/2025
56 - Andamento Processual
56.1 - Despacho
17/06/2025
57 - Andamento Processual
57.1 - Despacho
18/06/2025
58 - Andamento Processual
58.1 - Despacho
17/06/2025
59 - Andamento Processual
59.1 - Despacho
18/06/2025
60 - Andamento Processual
60.1 - Despacho
18/06/2025
61 - Andamento Processual
61.1 - Despacho
25/06/2025
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PROJETO DE LEI - 24328/2021
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