PROCESSO - 310/2004
PROJETO DE LEI - 13799/

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 13799/1
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 01/01/0001
- 2 - Andamento Processual
  - 2.1 - Despacho 05/03/2004
- 3 - Andamento Processual
  - 3.1 - Despacho 10/03/2004
- 4 - Andamento Processual
  - 4.1 - Despacho 17/03/2004
- 5 - Andamento Processual
  - 5.1 - Despacho 17/03/2004
- 6 - Andamento Processual
  - 6.1 - Despacho 03/06/2004
- 7 - Andamento Processual
  - 7.1 - Despacho 17/03/2004
- 8 - Andamento Processual
  - 8.1 - Despacho 17/03/2004
- 9 - Andamento Processual
  - 9.1 - Despacho 18/03/2004
- 10 - Andamento Processual
  - 10.1 - Despacho 13/04/2004
- 11 - Andamento Processual
  - 11.1 - Despacho 07/10/2008
- 12 - Andamento Processual
  - 12.1 - Despacho 07/10/2008
- 13 - Andamento Processual
  - 13.1 - Despacho 09/10/2008
- 14 - Andamento Processual
  - 14.1 - Despacho 01/01/0001

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PROJETO DE LEI - 13799/

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