PROCESSO - 1609/2004
PROJETO DE LEI - 14086/
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1.1 - Proposição Inicial
01/01/0001
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
16/08/2004
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
17/08/2004
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
19/08/2004
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
19/08/2004
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
01/02/2007
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7.1 - Despacho
01/02/2007
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
01/02/2007
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
01/02/2007
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
11/04/2007
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
11/04/2007
12 - Andamento Processual
12.1 - Despacho
11/04/2007
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08/05/2007
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22/12/2010
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28.1 - Despacho
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1.1 - Proposição Inicial
01/01/0001
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
16/08/2004
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
17/08/2004
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
19/08/2004
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
19/08/2004
6 - Andamento Processual
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