PROCESSO - 2059/2004
PROJETO DE LEI - 14237/
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1.1 - Proposição Inicial
01/01/0001
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
23/11/2004
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
24/11/2004
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
26/11/2004
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
26/11/2004
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
01/02/2007
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
01/02/2007
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
01/02/2007
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
01/02/2007
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
12/04/2007
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
12/04/2007
12 - Andamento Processual
12.1 - Despacho
12/04/2007
13 - Andamento Processual
13.1 - Despacho
09/05/2007
14 - Andamento Processual
14.1 - Despacho
09/05/2007
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15.1 - Despacho
09/05/2007
16 - Andamento Processual
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19/09/2007
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19/09/2007
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01/11/2007
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08/04/2008
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08/04/2008
21 - Andamento Processual
21.1 - Despacho
14/10/2010
22 - Andamento Processual
22.1 - Despacho
30/12/2010
23 - Andamento Processual
23.1 - Despacho
30/12/2010
24 - Andamento Processual
24.1 - Despacho
30/12/2010
25 - Andamento Processual
25.1 - Despacho
30/12/2010
26 - Andamento Processual
26.1 - Despacho
01/02/2011
27 - Andamento Processual
27.1 - Despacho
01/02/2011
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30.1 - Despacho
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1.1 - Proposição Inicial
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2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
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3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
24/11/2004
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
26/11/2004
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
26/11/2004
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
01/02/2007
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
01/02/2007
8 - Andamento Processual
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01/02/2007
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01/02/2007
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12/04/2007
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12/04/2007
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19/09/2007
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08/04/2008
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21.1 - Despacho
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