PROCESSO - 2896/2003
PROJETO DE LEI - 13496/2003

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 13496/2003 01/01/2003
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 01/01/2003
- 2 - Andamento Processual
  - 2.1 - Despacho 02/09/2003
- 3 - Andamento Processual
  - 3.1 - Despacho 03/09/2003
- 4 - Andamento Processual
  - 4.1 - Despacho 04/09/2003
- 5 - Andamento Processual
  - 5.1 - Despacho 04/09/2003
- 6 - Andamento Processual
  - 6.1 - Despacho 01/02/2007
- 7 - Andamento Processual
  - 7.1 - Despacho 01/02/2007
- 8 - Andamento Processual
  - 8.1 - Despacho 01/02/2007
- 9 - Andamento Processual
  - 9.1 - Despacho 01/02/2007
- 10 - Andamento Processual
  - 10.1 - Despacho 15/03/2007
- 11 - Andamento Processual
  - 11.1 - Despacho 15/03/2007
- 12 - Andamento Processual
  - 12.1 - Despacho 15/03/2007
- 13 - Andamento Processual
  - 13.1 - Despacho 26/03/2007
- 14 - Andamento Processual
  - 14.1 - Despacho 28/03/2007
- 15 - Andamento Processual
  - 15.1 - Despacho 28/03/2007
- 16 - Andamento Processual
  - 16.1 - Despacho 14/08/2007
- 17 - Andamento Processual
  - 17.1 - Despacho 14/08/2007
- 18 - Andamento Processual
  - 18.1 - Despacho 14/08/2007
- 19 - Andamento Processual
  - 19.1 - Despacho 22/08/2007
- 20 - Andamento Processual
  - 20.1 - Despacho 18/09/2007
- 21 - Andamento Processual
  - 21.1 - Despacho 18/09/2007
- 22 - Andamento Processual
  - 22.1 - Despacho 18/09/2007
- 23 - Andamento Processual
  - 23.1 - Despacho 18/09/2007
- 24 - Andamento Processual
  - 24.1 - Despacho 18/09/2007
- 25 - Andamento Processual
  - 25.1 - Despacho 19/09/2007
- 26 - Andamento Processual
  - 26.1 - Despacho 19/09/2007
- 27 - Andamento Processual
  - 27.1 - Despacho 19/09/2007
- 28 - Andamento Processual
  - 28.1 - Despacho 19/09/2007
- 29 - Andamento Processual
  - 29.1 - Despacho 19/09/2007
- 30 - Andamento Processual
  - 30.1 - Despacho 24/09/2007
- 31 - Andamento Processual
  - 31.1 - Despacho 24/09/2007
- 32 - Andamento Processual
  - 32.1 - Despacho 09/10/2007
- 33 - Andamento Processual
  - 33.1 - Despacho 31/03/2009
- 34 - Andamento Processual
  - 34.1 - Despacho 01/02/2011
- 35 - Andamento Processual
  - 35.1 - Despacho 01/02/2011
- 36 - Andamento Processual
  - 36.1 - Despacho 01/02/2011
- 37 - Andamento Processual
  - 37.1 - Despacho 01/02/2011
- 38 - Andamento Processual
  - 38.1 - Despacho 01/02/2011
- 39 - Andamento Processual
  - 39.1 - Despacho 01/02/2011
- 40 - Andamento Processual
  - 40.1 - Despacho 01/02/2011
- 41 - Andamento Processual
  - 41.1 - Despacho 01/02/2011
- 42 - Andamento Processual
  - 42.1 - Despacho 26/04/2011
- 43 - Andamento Processual
  - 43.1 - Despacho 26/04/2011
- 44 - Andamento Processual
  - 44.1 - Despacho 26/04/2011
- 45 - Andamento Processual
  - 45.1 - Despacho 11/08/2011
- 46 - Andamento Processual
  - 46.1 - Despacho 25/08/2011
- 47 - Andamento Processual
  - 47.1 - Despacho 25/08/2011
- 48 - Andamento Processual
  - 48.1 - Despacho 25/08/2011
- 49 - Andamento Processual
  - 49.1 - Despacho 25/08/2011
- 50 - Andamento Processual
  - 50.1 - Despacho 04/10/2011
- 51 - Andamento Processual
  - 51.1 - Despacho 01/02/2013
- 52 - Andamento Processual
  - 52.1 - Despacho 07/03/2013
- 53 - Andamento Processual
  - 53.1 - Despacho 08/01/2015
- 54 - Andamento Processual
  - 54.1 - Despacho 08/01/2015
- 55 - Andamento Processual
  - 55.1 - Despacho 08/01/2015
- 56 - Andamento Processual
  - 56.1 - Despacho 12/01/2015
- 57 - Andamento Processual
  - 57.1 - Despacho 12/01/2015
- 58 - Andamento Processual
  - 58.1 - Despacho 02/02/2015
- 59 - Andamento Processual
  - 59.1 - Despacho 02/02/2015
- 60 - Andamento Processual
  - 60.1 - Despacho 02/02/2015
- 61 - Andamento Processual
  - 61.1 - Despacho 02/02/2015
- 62 - Andamento Processual
  - 62.1 - Despacho 01/01/0001

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