PROCESSO - 3396/2003
PROJETO DE LEI - 13539/2003

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PROJETO DE LEI - 13539/2003 01/01/2003
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 01/01/2003
- 2 - Andamento Processual
  - 2.1 - Despacho 22/09/2003
- 3 - Andamento Processual
  - 3.1 - Despacho 23/09/2003
- 4 - Andamento Processual
  - 4.1 - Despacho 24/09/2003
- 5 - Andamento Processual
  - 5.1 - Despacho 24/09/2003
- 6 - Andamento Processual
  - 6.1 - Despacho 01/02/2007
- 7 - Andamento Processual
  - 7.1 - Despacho 01/02/2007
- 8 - Andamento Processual
  - 8.1 - Despacho 01/02/2007
- 9 - Andamento Processual
  - 9.1 - Despacho 01/02/2007
- 10 - Andamento Processual
  - 10.1 - Despacho 15/03/2007
- 11 - Andamento Processual
  - 11.1 - Despacho 15/03/2007
- 12 - Andamento Processual
  - 12.1 - Despacho 15/03/2007
- 13 - Andamento Processual
  - 13.1 - Despacho 26/03/2007
- 14 - Andamento Processual
  - 14.1 - Despacho 28/03/2007
- 15 - Andamento Processual
  - 15.1 - Despacho 28/03/2007
- 16 - Andamento Processual
  - 16.1 - Despacho 14/08/2007
- 17 - Andamento Processual
  - 17.1 - Despacho 14/08/2007
- 18 - Andamento Processual
  - 18.1 - Despacho 28/08/2007
- 19 - Andamento Processual
  - 19.1 - Despacho 13/12/2010
- 20 - Andamento Processual
  - 20.1 - Despacho 30/12/2010
- 21 - Andamento Processual
  - 21.1 - Despacho 30/12/2010
- 22 - Andamento Processual
  - 22.1 - Despacho 30/12/2010
- 23 - Andamento Processual
  - 23.1 - Despacho 30/12/2010
- 24 - Andamento Processual
  - 24.1 - Despacho 01/02/2011
- 25 - Andamento Processual
  - 25.1 - Despacho 01/02/2011
- 26 - Andamento Processual
  - 26.1 - Despacho 01/02/2011
- 27 - Andamento Processual
  - 27.1 - Despacho 01/02/2011
- 28 - Andamento Processual
  - 28.1 - Despacho 26/04/2011
- 29 - Andamento Processual
  - 29.1 - Despacho 26/04/2011
- 30 - Andamento Processual
  - 30.1 - Despacho 26/04/2011
- 31 - Andamento Processual
  - 31.1 - Despacho 11/08/2011
- 32 - Andamento Processual
  - 32.1 - Despacho 25/08/2011
- 33 - Andamento Processual
  - 33.1 - Despacho 25/08/2011
- 34 - Andamento Processual
  - 34.1 - Despacho 25/08/2011
- 35 - Andamento Processual
  - 35.1 - Despacho 25/08/2011
- 36 - Andamento Processual
  - 36.1 - Despacho 04/10/2011
- 37 - Andamento Processual
  - 37.1 - Despacho 01/02/2013
- 38 - Andamento Processual
  - 38.1 - Despacho 07/03/2013
- 39 - Andamento Processual
  - 39.1 - Despacho 06/01/2015
- 40 - Andamento Processual
  - 40.1 - Despacho 06/01/2015
- 41 - Andamento Processual
  - 41.1 - Despacho 06/01/2015
- 42 - Andamento Processual
  - 42.1 - Despacho 12/01/2015
- 43 - Andamento Processual
  - 43.1 - Despacho 12/01/2015
- 44 - Andamento Processual
  - 44.1 - Despacho 02/02/2015
- 45 - Andamento Processual
  - 45.1 - Despacho 02/02/2015
- 46 - Andamento Processual
  - 46.1 - Despacho 02/02/2015
- 47 - Andamento Processual
  - 47.1 - Despacho 02/02/2015
- 48 - Andamento Processual
  - 48.1 - Despacho 01/01/0001

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