PROCESSO - 4190/2003
PROJETO DE LEI - 13658/

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PROJETO DE LEI - 13658/1
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 01/01/0001
- 2 - Andamento Processual
  - 2.1 - Despacho 19/11/2003
- 3 - Andamento Processual
  - 3.1 - Despacho 20/11/2003
- 4 - Andamento Processual
  - 4.1 - Despacho 21/11/2003
- 5 - Andamento Processual
  - 5.1 - Despacho 21/11/2003
- 6 - Andamento Processual
  - 6.1 - Despacho 01/02/2007
- 7 - Andamento Processual
  - 7.1 - Despacho 01/02/2007
- 8 - Andamento Processual
  - 8.1 - Despacho 01/02/2007
- 9 - Andamento Processual
  - 9.1 - Despacho 01/02/2007
- 10 - Andamento Processual
  - 10.1 - Despacho 28/03/2007
- 11 - Andamento Processual
  - 11.1 - Despacho 28/03/2007
- 12 - Andamento Processual
  - 12.1 - Despacho 28/03/2007
- 13 - Andamento Processual
  - 13.1 - Despacho 17/04/2007
- 14 - Andamento Processual
  - 14.1 - Despacho 17/04/2007
- 15 - Andamento Processual
  - 15.1 - Despacho 17/04/2007
- 16 - Andamento Processual
  - 16.1 - Despacho 06/09/2007
- 17 - Andamento Processual
  - 17.1 - Despacho 06/09/2007
- 18 - Andamento Processual
  - 18.1 - Despacho 29/11/2007
- 19 - Andamento Processual
  - 19.1 - Despacho 25/10/2010
- 20 - Andamento Processual
  - 20.1 - Despacho 30/12/2010
- 21 - Andamento Processual
  - 21.1 - Despacho 30/12/2010
- 22 - Andamento Processual
  - 22.1 - Despacho 30/12/2010
- 23 - Andamento Processual
  - 23.1 - Despacho 30/12/2010
- 24 - Andamento Processual
  - 24.1 - Despacho 01/02/2011
- 25 - Andamento Processual
  - 25.1 - Despacho 01/02/2011
- 26 - Andamento Processual
  - 26.1 - Despacho 01/02/2011
- 27 - Andamento Processual
  - 27.1 - Despacho 01/02/2011
- 28 - Andamento Processual
  - 28.1 - Despacho 01/01/0001

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