PROCESSO - 4378/2003
PROJETO DE LEI - 13704/
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
01/01/0001
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
16/12/2003
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
17/12/2003
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
16/02/2004
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
17/02/2004
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
01/02/2007
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7.1 - Despacho
01/02/2007
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
01/02/2007
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
11/04/2007
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
11/04/2007
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
11/04/2007
12 - Andamento Processual
12.1 - Despacho
11/04/2007
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09/05/2007
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14.1 - Despacho
09/05/2007
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09/05/2007
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19/09/2007
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19 - Andamento Processual
19.1 - Despacho
31/03/2008
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12/01/2011
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27.1 - Despacho
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28.1 - Despacho
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
01/01/0001
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
16/12/2003
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
17/12/2003
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
16/02/2004
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
17/02/2004
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
01/02/2007
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
01/02/2007
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01/02/2007
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11/04/2007
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11/04/2007
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19.1 - Despacho
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21.1 - Despacho
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