PROCESSO - 4116/2007
PROJETO DE LEI - 16838/2007

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 16838/2007 29/10/2007
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 29/10/2007
- 2 - Andamento Processual
  - 2.1 - Despacho 01/11/2007
- 3 - Andamento Processual
  - 3.1 - Despacho 01/11/2007
- 4 - Andamento Processual
  - 4.1 - Despacho 05/11/2007
- 5 - Andamento Processual
  - 5.1 - Despacho 05/11/2007
- 6 - Andamento Processual
  - 6.1 - Despacho 05/11/2007
- 7 - Andamento Processual
  - 7.1 - Despacho 05/11/2007
- 8 - Andamento Processual
  - 8.1 - Despacho 07/11/2007
- 9 - Andamento Processual
  - 9.1 - Despacho 07/11/2007
- 10 - Andamento Processual
  - 10.1 - Despacho 07/11/2007
- 11 - Andamento Processual
  - 11.1 - Despacho 22/11/2007
- 12 - Andamento Processual
  - 12.1 - Despacho 22/11/2007
- 13 - Andamento Processual
  - 13.1 - Despacho 05/03/2008
- 14 - Andamento Processual
  - 14.1 - Despacho 05/03/2008
- 15 - Andamento Processual
  - 15.1 - Despacho 10/03/2008
- 16 - Andamento Processual
  - 16.1 - Despacho 10/03/2008
- 17 - Andamento Processual
  - 17.1 - Despacho 10/03/2008
- 18 - Andamento Processual
  - 18.1 - Despacho 28/04/2022
- 19 - Andamento Processual
  - 19.1 - Despacho 28/04/2022

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