PROCESSO - 4600/2007
PROJETO DE LEI - 17006/2007

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 17006/2007 13/12/2007
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/12/2007
- 2 - Andamento Processual
  - 2.1 - Despacho 19/12/2007
- 3 - Andamento Processual
  - 3.1 - Despacho 19/12/2007
- 4 - Andamento Processual
  - 4.1 - Despacho 20/12/2007
- 5 - Andamento Processual
  - 5.1 - Despacho 20/12/2007
- 6 - Andamento Processual
  - 6.1 - Despacho 20/12/2007
- 7 - Andamento Processual
  - 7.1 - Despacho 19/02/2008
- 8 - Andamento Processual
  - 8.1 - Despacho 20/02/2008
- 9 - Andamento Processual
  - 9.1 - Despacho 20/02/2008
- 10 - Andamento Processual
  - 10.1 - Despacho 20/02/2008
- 11 - Andamento Processual
  - 11.1 - Despacho 23/01/2009
- 12 - Andamento Processual
  - 12.1 - Despacho 23/01/2009
- 13 - Andamento Processual
  - 13.1 - Despacho 23/01/2009
- 14 - Andamento Processual
  - 14.1 - Despacho 28/04/2022
- 15 - Andamento Processual
  - 15.1 - Despacho 28/04/2022

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