PROCESSO - 2908/2013
PROJETO DE LEI - 20566/2013
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/11/2013
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
18/11/2013
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
18/11/2013
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
19/11/2013
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
19/11/2013
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
19/11/2013
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
19/11/2013
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
20/11/2013
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
20/11/2013
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
20/11/2013
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
20/11/2013
12 - Andamento Processual
12.1 - Despacho
20/11/2013
13 - Andamento Processual
13.1 - Despacho
05/12/2013
14 - Andamento Processual
14.1 - Despacho
07/01/2014
15 - Andamento Processual
15.1 - Despacho
21/01/2015
16 - Andamento Processual
16.1 - Despacho
21/01/2015
17 - Andamento Processual
17.1 - Despacho
22/01/2015
18 - Andamento Processual
18.1 - Despacho
22/01/2015
19 - Andamento Processual
19.1 - Despacho
02/02/2015
20 - Andamento Processual
20.1 - Despacho
02/02/2015
21 - Andamento Processual
21.1 - Despacho
02/02/2015
22 - Andamento Processual
22.1 - Despacho
02/02/2015
23 - Andamento Processual
23.1 - Despacho
12/03/2015
24 - Andamento Processual
24.1 - Despacho
12/03/2015
25 - Andamento Processual
25.1 - Despacho
12/03/2015
26 - Andamento Processual
26.1 - Despacho
18/03/2015
27 - Andamento Processual
27.1 - Despacho
20/03/2015
28 - Andamento Processual
28.1 - Despacho
20/03/2015
29 - Andamento Processual
29.1 - Despacho
23/03/2015
30 - Andamento Processual
30.1 - Despacho
23/03/2015
31 - Andamento Processual
31.1 - Despacho
03/06/2015
32 - Andamento Processual
32.1 - Despacho
06/02/2017
33 - Andamento Processual
33.1 - Despacho
08/03/2017
34 - Andamento Processual
34.1 - Despacho
04/04/2017
35 - Andamento Processual
35.1 - Despacho
29/01/2019
36 - Andamento Processual
36.1 - Despacho
29/01/2019
37 - Andamento Processual
37.1 - Despacho
30/01/2019
38 - Andamento Processual
38.1 - Despacho
30/01/2019
39 - Andamento Processual
39.1 - Despacho
17/04/2019
40 - Andamento Processual
40.1 - Despacho
17/04/2019
41 - Andamento Processual
41.1 - Despacho
17/04/2019
42 - Andamento Processual
42.1 - Despacho
01/01/0001
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
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12/11/2013
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/11/2013
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
18/11/2013
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
18/11/2013
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
19/11/2013
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
19/11/2013
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
19/11/2013
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
19/11/2013
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
20/11/2013
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
20/11/2013
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
20/11/2013
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
20/11/2013
12 - Andamento Processual
12.1 - Despacho
20/11/2013
13 - Andamento Processual
13.1 - Despacho
05/12/2013
14 - Andamento Processual
14.1 - Despacho
07/01/2014
15 - Andamento Processual
15.1 - Despacho
21/01/2015
16 - Andamento Processual
16.1 - Despacho
21/01/2015
17 - Andamento Processual
17.1 - Despacho
22/01/2015
18 - Andamento Processual
18.1 - Despacho
22/01/2015
19 - Andamento Processual
19.1 - Despacho
02/02/2015
20 - Andamento Processual
20.1 - Despacho
02/02/2015
21 - Andamento Processual
21.1 - Despacho
02/02/2015
22 - Andamento Processual
22.1 - Despacho
02/02/2015
23 - Andamento Processual
23.1 - Despacho
12/03/2015
24 - Andamento Processual
24.1 - Despacho
12/03/2015
25 - Andamento Processual
25.1 - Despacho
12/03/2015
26 - Andamento Processual
26.1 - Despacho
18/03/2015
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27.1 - Despacho
20/03/2015
28 - Andamento Processual
28.1 - Despacho
20/03/2015
29 - Andamento Processual
29.1 - Despacho
23/03/2015
30 - Andamento Processual
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23/03/2015
31 - Andamento Processual
31.1 - Despacho
03/06/2015
32 - Andamento Processual
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06/02/2017
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08/03/2017
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04/04/2017
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29/01/2019
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29/01/2019
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30/01/2019
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30/01/2019
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39.1 - Despacho
17/04/2019
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40.1 - Despacho
17/04/2019
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41.1 - Despacho
17/04/2019
42 - Andamento Processual
42.1 - Despacho
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