PROCESSO - 49/2023
PROJETO DE LEI - 24860/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
26/04/2023
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
26/04/2023
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
26/04/2023
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
26/04/2023
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
27/04/2023
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
27/04/2023
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
28/04/2023
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
28/04/2023
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
28/04/2023
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
28/04/2023
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
28/04/2023
12 - Andamento Processual
12.1 - Despacho
28/04/2023
13 - Andamento Processual
13.1 - Despacho
02/05/2023
14 - Andamento Processual
14.1 - Despacho
02/05/2023
15 - Andamento Processual
15.1 - Despacho
03/05/2023
16 - Andamento Processual
16.1 - Despacho
09/08/2023
17 - Andamento Processual
17.1 - Despacho
09/08/2023
18 - Andamento Processual
18.1 - Despacho
09/08/2023
19 - Andamento Processual
19.1 - Despacho
09/08/2023
20 - Andamento Processual
20.1 - Despacho
09/08/2023
21 - Andamento Processual
21.1 - Despacho
09/08/2023
22 - Andamento Processual
22.1 - Despacho
09/08/2023
23 - Andamento Processual
23.1 - Despacho
09/08/2023
24 - Andamento Processual
24.1 - Despacho
10/08/2023
25 - Andamento Processual
25.1 - Despacho
15/08/2023
26 - Andamento Processual
26.1 - Despacho
29/08/2023
27 - Andamento Processual
27.1 - Despacho
31/08/2023
28 - Andamento Processual
28.1 - Despacho
31/08/2023
29 - Andamento Processual
29.1 - Despacho
31/08/2023
30 - Andamento Processual
30.1 - Despacho
01/09/2023
31 - Andamento Processual
31.1 - Despacho
01/09/2023
32 - Andamento Processual
32.1 - Despacho
11/09/2023
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PROJETO DE LEI - 24860/2023
26/04/2023
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
26/04/2023
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
26/04/2023
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
26/04/2023
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
26/04/2023
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
27/04/2023
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
27/04/2023
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
28/04/2023
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
28/04/2023
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
28/04/2023
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
28/04/2023
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
28/04/2023
12 - Andamento Processual
12.1 - Despacho
28/04/2023
13 - Andamento Processual
13.1 - Despacho
02/05/2023
14 - Andamento Processual
14.1 - Despacho
02/05/2023
15 - Andamento Processual
15.1 - Despacho
03/05/2023
16 - Andamento Processual
16.1 - Despacho
09/08/2023
17 - Andamento Processual
17.1 - Despacho
09/08/2023
18 - Andamento Processual
18.1 - Despacho
09/08/2023
19 - Andamento Processual
19.1 - Despacho
09/08/2023
20 - Andamento Processual
20.1 - Despacho
09/08/2023
21 - Andamento Processual
21.1 - Despacho
09/08/2023
22 - Andamento Processual
22.1 - Despacho
09/08/2023
23 - Andamento Processual
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09/08/2023
24 - Andamento Processual
24.1 - Despacho
10/08/2023
25 - Andamento Processual
25.1 - Despacho
15/08/2023
26 - Andamento Processual
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29/08/2023
27 - Andamento Processual
27.1 - Despacho
31/08/2023
28 - Andamento Processual
28.1 - Despacho
31/08/2023
29 - Andamento Processual
29.1 - Despacho
31/08/2023
30 - Andamento Processual
30.1 - Despacho
01/09/2023
31 - Andamento Processual
31.1 - Despacho
01/09/2023
32 - Andamento Processual
32.1 - Despacho
11/09/2023
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