PROCESSO - 21/2023
PROJETO DE LEI - 24913/2023

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PROJETO DE LEI - 24913/2023 23/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/05/2023
  - 1.2 - Projeto de lei Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas.pdf 23/05/2023
- 2 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 2.1 - Despacho 23/05/2023
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho 23/05/2023
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho 23/05/2023
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho 23/05/2023
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho 24/05/2023
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 7.1 - Despacho 24/05/2023
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 8.1 - Despacho 25/05/2023
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 9.1 - Despacho 25/05/2023
- 10 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 10.1 - Despacho 25/05/2023
- 11 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 11.1 - Despacho 25/05/2023
- 12 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 12.1 - Despacho 25/05/2023
- 13 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 13.1 - Despacho 25/05/2023
- 14 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 14.1 - Despacho 29/05/2023
- 15 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 15.1 - Despacho 29/05/2023
- 16 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 16.1 - Despacho 29/05/2023
- 17 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 28/10/2025

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