PROCESSO - 2399/2017
PROJETO DE LEI - 22509/2017

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PROJETO DE LEI - 22509/2017 20/10/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 20/10/2017
- 2 - Andamento Processual
  - 2.1 - Despacho 20/10/2017
- 3 - Andamento Processual
  - 3.1 - Despacho 20/10/2017
- 4 - Andamento Processual
  - 4.1 - Despacho 21/10/2017
- 5 - Andamento Processual
  - 5.1 - Despacho 23/10/2017
- 6 - Andamento Processual
  - 6.1 - Despacho 23/10/2017
- 7 - Andamento Processual
  - 7.1 - Despacho 23/10/2017
- 8 - Andamento Processual
  - 8.1 - Despacho 25/10/2017
- 9 - Andamento Processual
  - 9.1 - Despacho 25/10/2017
- 10 - Andamento Processual
  - 10.1 - Despacho 25/10/2017
- 11 - Andamento Processual
  - 11.1 - Despacho 25/10/2017
- 12 - Andamento Processual
  - 12.1 - Despacho 25/10/2017
- 13 - Andamento Processual
  - 13.1 - Despacho 04/04/2018
- 14 - Andamento Processual
  - 14.1 - Despacho 04/04/2018
- 15 - Andamento Processual
  - 15.1 - Despacho 04/04/2018
- 16 - Andamento Processual
  - 16.1 - Despacho 04/04/2018
- 17 - Andamento Processual
  - 17.1 - Despacho 09/04/2018
- 18 - Andamento Processual
  - 18.1 - Despacho 09/04/2018
- 19 - Andamento Processual
  - 19.1 - Despacho 09/04/2018
- 20 - Andamento Processual
  - 20.1 - Despacho 09/04/2018
- 21 - Andamento Processual
  - 21.1 - Despacho 24/04/2018
- 22 - Andamento Processual
  - 22.1 - Despacho 24/04/2018
- 23 - Andamento Processual
  - 23.1 - Despacho 24/04/2018
- 24 - Andamento Processual
  - 24.1 - Despacho 24/04/2018
- 25 - Andamento Processual
  - 25.1 - Despacho 24/04/2018
- 26 - Andamento Processual
  - 26.1 - Despacho 14/05/2018
- 27 - Andamento Processual
  - 27.1 - Despacho 15/05/2018
- 28 - Andamento Processual
  - 28.1 - Despacho 15/05/2018
- 29 - Andamento Processual
  - 29.1 - Despacho 17/05/2018
- 30 - Andamento Processual
  - 30.1 - Despacho 28/04/2025
- 31 - Andamento Processual
  - 31.1 - Despacho 28/04/2025

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