PROCESSO - 496/2020
PROJETO DE LEI - 23799/2020

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PROJETO DE LEI - 23799/2020 01/04/2020
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 01/04/2020
- 2 - Andamento Processual
  - 2.1 - Despacho 01/04/2020
- 3 - Andamento Processual
  - 3.1 - Despacho 01/04/2020
- 4 - Andamento Processual
  - 4.1 - Despacho 02/04/2020
- 5 - Andamento Processual
  - 5.1 - Despacho 02/04/2020
- 6 - Andamento Processual
  - 6.1 - Despacho 02/04/2020
- 7 - Andamento Processual
  - 7.1 - Despacho 02/04/2020
- 8 - Andamento Processual
  - 8.1 - Despacho 03/04/2020
- 9 - Andamento Processual
  - 9.1 - Despacho 11/03/2021
- 10 - Andamento Processual
  - 10.1 - Despacho 11/03/2021
- 11 - Andamento Processual
  - 11.1 - Despacho 12/03/2021
- 12 - Andamento Processual
  - 12.1 - Despacho 12/03/2021
- 13 - Andamento Processual
  - 13.1 - Despacho 12/01/2023
- 14 - Andamento Processual
  - 14.1 - Despacho 12/01/2023
- 15 - Andamento Processual
  - 15.1 - Despacho 13/01/2023
- 16 - Andamento Processual
  - 16.1 - Despacho 13/01/2023
- 17 - Andamento Processual
  - 17.1 - Despacho 27/03/2023
- 18 - Andamento Processual
  - 18.1 - Despacho 27/03/2023
- 19 - Andamento Processual
  - 19.1 - Despacho 27/03/2023
- 20 - Andamento Processual
  - 20.1 - Despacho 27/03/2023
- 21 - Andamento Processual
  - 21.1 - Despacho 27/03/2023
- 22 - Andamento Processual
  - 22.1 - Despacho 08/04/2024
- 23 - Andamento Processual
  - 23.1 - Despacho 24/02/2026
- 24 - Andamento Processual
  - 24.1 - Despacho 24/02/2026
- 25 - Andamento Processual
  - 25.1 - Despacho 24/02/2026
- 26 - Andamento Processual
  - 26.1 - Despacho 24/02/2026
- 27 - Andamento Processual
  - 27.1 - Despacho 24/02/2026
- 28 - Andamento Processual
  - 28.1 - Despacho 01/01/0001

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