PROCESSO - 76/2023
PROJETO DE LEI - 25107/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 25107/2023 08/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 08/11/2023
- 2 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 2.1 - Despacho 08/11/2023
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho 08/11/2023
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho 08/11/2023
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho 08/11/2023
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho 08/11/2023
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 7.1 - Despacho 09/11/2023
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 8.1 - Despacho 09/11/2023
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 9.1 - Despacho 09/11/2023
- 10 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 10.1 - Despacho 09/11/2023
- 11 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 11.1 - Despacho 09/11/2023
- 12 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 12.1 - Despacho 09/11/2023
- 13 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 13.1 - Despacho 09/11/2023
- 14 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 14.1 - Despacho 09/11/2023
- 15 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 15.1 - Despacho 09/11/2023
- 16 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 16.1 - Despacho 14/11/2023
- 17 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 17.1 - Despacho 13/12/2023
- 18 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 18.1 - Despacho 13/12/2023
- 19 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 19.1 - Despacho 13/12/2023
- 20 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 20.1 - Despacho 13/12/2023
- 21 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 21.1 - Despacho 13/12/2023
- 22 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 22.1 - Despacho 13/12/2023
- 23 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 23.1 - Despacho 18/12/2023
- 24 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 24.1 - Despacho 18/12/2023
  - 24.2 - Parecer - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim 19/12/2023
- 25 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 25.1 - Despacho 18/12/2023
- 26 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 26.1 - Despacho 18/12/2023
- 27 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 27.1 - Despacho 18/12/2023
- 28 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 28.1 - Despacho 18/12/2023
- 29 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 29.1 - Despacho 18/12/2023
- 30 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 30.1 - Despacho 21/12/2023
- 31 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 31.1 - Despacho 26/12/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 72/2023 MSG - 5402/2023

PROCESSO - 76/2023
PROJETO DE LEI - 25107/2023

PROCESSO - 76/2023PROJETO DE LEI - 25107/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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